No dia 19/05, foram votadas no Senado as mudanças propostas pelo PL 1179/2020 que, além de outras implicações, trata sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O resultado foi a favor da sua aprovação.
Pelo PL a LGPD entraria em vigor no dia 15 de agosto de 2020, e deixaria apenas os artigos referentes às sanções para 1º de agosto de 2021.
O início da vigência da LGPD é o antigo prazo, o que estava previsto antes da decisão do seu adiamento, ou seja, apenas a aplicação das penalidades pelo descumprimento da lei ficaria suspensa.
Agora, o texto aprovado seguirá à Casa Civil da Presidência da República para sanção.
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No último episódio do nosso podcast sobre segurança da informação conversamos com a Sabrina Cavallari, advogada especializada em Direito Digital. A Sabrina esclareceu os detalhes sobre o Projeto de Lei e as implicações da sua aprovação ou reprovação.
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Sendo a LGPD um assunto tão relevante e importante a todos, é necessário ficarmos atentos a todas as novidades e andamento da sua vigência, especialmente porque, caso aprovado o Projeto de Lei, faltam pouco mais de dois meses para que ela entre em vigor.
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