Reforma Tributária na Prática: Consolidação Institucional e a realidade digital que coloca a gestão das empresas à prova

A virada para 2026 marca o início da fase prática e mais desafiadora da Reforma Tributária no Brasil. O que antes era discutido em fóruns técnicos agora se materializa em sistemas, normas de governança e um volume massivo de dados fiscais trafegando em tempo real.

O Ponto de Partida: A Nova Estrutura Tributária

A Reforma Tributária do consumo, fundamentada na EC 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025, visa substituir um modelo fragmentado e cumulativo por um sistema de tributação sobre o valor agregado (IVA Dual), composto pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal).

O objetivo central é a neutralidade arrecadatória e a não cumulatividade plena, garantindo que as empresas possam aproveitar créditos financeiros de etapas anteriores para reduzir o custo tributário efetivo.

Marco Institucional: A Sanção da LC 227/2026

Logo nas duas primeiras semanas de janeiro, um passo decisivo para a governança do novo sistema foi a sanção do PLP 108/2024, que deu origem à Lei Complementar nº 227/2026. Esta legislação consolida a governança do IBS, estabelecendo o Comitê Gestor como o órgão estratégico responsável por:

• Administrar, fiscalizar e arrecadar o imposto;
• Realizar a partilha da receita entre estados, Distrito Federal e municípios;
• Tomar decisões operacionais e normativas essenciais para a uniformidade do novo tributo.

Paralelamente, o lançamento da plataforma digital da CBS estabelece um marco relevante para o início da fase prática de adaptação de empresas, contadores e sistemas ERP.

A Prova de Fogo: 1 Bilhão de Notas Fiscais

A robustez do novo sistema digital já foi testada logo nos primeiros dias. Entre 1º de janeiro e 14 de janeiro, conforme dados divulgados pela Receita Federal, o Brasil superou a marca histórica de 1 bilhão de notas fiscais eletrônicas emitidas na plataforma digital.

Esse volume impressionante demonstra a adesão dos contribuintes e o avanço concreto da reforma no dia a dia do país, com destaque para os dados consolidados:

• NF-e (Nota Fiscal Eletrônica): 425.983.541 emissões;
• NFC-e (Consumidor): 252.566.841 unidades;
• CT-e (Transporte): 213.291.472 documentos;
• NFS-e (Serviço): 40.010.597 documentos.

Fonte: Receita Federal, janeiro de 2025.

VIASOFT: Prontidão e Evolução no Novo Modelo

Para acompanhar essa transformação, a atualização tecnológica torna-se o fator crítico de sucesso. No cenário atual, a maior parte dos clientes VIASOFT já está operacional para as frentes iniciais das obrigações acessórias de 2026.

Neste contexto, nossas soluções seguem em evolução contínua. O Comitê interno, composto por lideranças de todos os ERPs VIASOFT, já está analisando e estudando profundamente a lógica da apuração assistida e como as integrações exigidas pelo novo modelo tributário serão aplicadas dentro do sistema.

Essa postura proativa garante que, conforme as definições técnicas amadureçam, as empresas contem com soluções preparadas para manter a conformidade e mitigar riscos em um ambiente de monitoramento contínuo.

Considerações Finais

A Reforma Tributária deixou de ser uma promessa legislativa para se tornar um desafio de execução técnica. Com o Comitê Gestor institucionalizado e o volume de dados atingindo escalas gigantescas logo nos primeiros dias, a conformidade tributária passa a ser um ativo estratégico.

Estar atualizado com sistemas que analisam e evoluem conforme a legislação é o requisito básico para a continuidade e segurança dos negócios no novo ciclo tributário brasileiro.