Governo estabelece novas sanções para empresas que não seguirem regras da LGPD - VIASOFT
A norma estabelece três tipos de sanções para as empresas que descumprirem as regras.

 

O presidente Jair Bolsonaro publicou, na última sexta-feira (20), a promulgação dos vetos que foram derrubados pelo Congresso Nacional à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. A norma estabelece três tipos de sanções para as empresas que descumprirem as regras.

 

As punições são a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador, a suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais, também pelo período máximo de seis meses, prorrogável pelo mesmo período; e a proibição parcial ou total do exercício de atividade relacionadas a tratamento de dados.

Sendo assim, a regra estabelece que as sanções somente serão aplicadas após já ter sido imposta ao menos uma das seguintes punições: multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada no total a R$ 50 milhões por infração; publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência, bloqueio dos dados pessoais até a sua regularização; e eliminação dos dados pessoais referentes à infração.

 

Fonte: olhardigital.com.br/noticia/governo-estabelece-novas-sancoes-para-empresas-que-nao-seguirem-regras-da-lgpd/94709.

Assine nossa newsletter

Assine a Newsletter

Digite aqui seu email e receba conteúdos exclusivos.

Leia também:

supermercado self checkout

Parceria Viasoft Viasuper & Elgin presente em nova loja da Primato com terminal de self-checkout

Viasoft marca presença no novo empreendimento da Primato Cooperativa Agroindustrial com terminais de autoatendimento: self-checkout é resultado da parceria do Viasuper,...

Continue Lendo
esocial folha de pagamento

Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários

Portaria nº 914, de 13/01/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, reajustou salários de contribuição, além de benefícios e demais valores da...

Continue Lendo
cronograma e-Social

Alteração no cronograma do e-Social: publicada portaria com novas datas de obrigatoriedade

A Portaria nº 1.419 de 23 de dezembro de 2019 trouxe as novas datas de obrigatoriedade para empresas, empregadores pessoas físicas e órgãos públicos. Novo calendário...

Continue Lendo

Copyright © 2017 Viasoft - Todos os direitos reservados.

Ligamos para você!

Informe seus dados e receba a ligação de um dos nossos especialistas nos próximos minutos.






Se você já é cliente e está procurando atendimento visite nossa Central de Atendimento, clique aqui.

NÓS LIGAMOS PARA VOCÊ!

Saiba como nossos especialistas estão ajudando centenas de empresas a realizar mais com nossas soluções em software de gestão.

Nos dê apenas alguns minutos e descubra se nossas soluções fazem sentido para a sua empresa.







Não, obrigado.